Mudanças No Preenchimento Da NF-e em SC a Partir de 1º de Maio de 2023

A partir de 01/05/2023 as empresas do Regime Normal que emitirem notas nas operações contempladas por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão, deverão preencher o campo CBENEF(código do benefício fiscal) na NF-e e NFC-e.

A obrigatoriedade está contemplada no Ato Diat 79/2022.

Os CSTs de ICMS afetados são:

20: Com redução de base de cálculo;
30: Isenta ou não tributada e com cobrança de ST;
40: Isenta;
41: Não tributada;
50: Suspensão;
51:Diferimento;
70: Com redução de base de cálculo e cobrança de ST;

Os códigos que deverão ser usados estão disponíveis na tabela publicada pela SEF no link: https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/88/Tabela_5.2__Cbenef_por_CST_.pdf

E Agora?

Se você usa o sistema SRP já estamos cuidando das alterações necessárias e no dia 1º de Maio estaremos publicando uma atualização para contemplar a maioria das operações.

Mesmo assim, se faz necessário solicitar o suporte para revisar as configurações e encaminhar as alterações para que o departamento contábil da empresa valide se todas as operações estão devidamente ajustadas para atender a legislação.

Lembramos que a responsabilidade de conferir se todos os dados estão corretos é do emitente dos documentos, então é indispensável que seja feita a conferência das configurações tributárias pelo departamento contábil da empresa antes de efetuar a emissão dos documentos fiscais.

É de suma importância o correto preenchimento deste campo, pois através dele a SEFAZ deverá monitorar a aplicação desses benefícios, e o seu preenchimento incorreto, poderá além de acarretar possíveis rejeições de autorização, gerar penalidades e multas para a empresa.

E Agora?

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